Câmara aprova urgência para PL que altera rateio de custos de leilões de baterias
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o PL 3.716/2026, que propõe revogar a regra que rateia custos de reserva de capacidade de baterias apenas entre geradores. A medida busca isonomia tecnológica antes dos leilões de dezembro de 2026, essenciais para garantir potência adicional ao sistema elétrico a partir de 2028, segundo a Absae.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13/10) o regime de urgência para o Projeto de Lei 3.716/2026, de autoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). A proposta visa revogar o parágrafo 6º do artigo 3º-A da Lei nº 10.848/2004, incluído pela Lei nº 15.269/2025, que determina o rateio exclusivo dos custos de reserva de capacidade de sistemas de armazenamento entre os geradores de energia.
Segundo a Associação Brasileira de Soluções de Armazenamento de Energia (Absae), a norma vigente configura tratamento desigual e fere a neutralidade tecnológica, sob regulamentação da Aneel. A aprovação da urgência acelera a tramitação, mas o texto ainda depende de análise e votação pelo plenário.
Essa janela de tempo é crítica, pois antecede os primeiros leilões de armazenamento em larga escala, marcados para 2 e 4 de dezembro de 2026. O certame de 2 de dezembro destina-se a projetos com fabricação nacional, enquanto o de 4 de dezembro é aberto. Ambos contratarão disponibilidade de potência com contratos de 15 anos, com início de suprimento previsto para 1º de agosto de 2028.
Fabio Lima, diretor-executivo da Absae, afirma que a urgência representa um avanço para discutir o tema com celeridade, equilibrando segurança energética e jurídica. A associação alerta que atrasos ou manutenção da regra atual podem postergar a entrada em operação dos projetos, ampliando riscos de insuficiência de potência em 2028.
O PL busca garantir que as regras de alocação de custos considerem os serviços prestados pelas diferentes tecnologias, favorecendo a competitividade e a atração de investimentos necessários para a transição energética do setor elétrico brasileiro.
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