ANEEL abre consulta para regulamentar fim do desconto nas tarifas do Mercado Livre

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou a abertura da Consulta Pública nº 040/2026, propondo a regulamentação do fim do desconto nas Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição e Transmissão (TUSD e TUST) para consumidores do Mercado Livre. A iniciativa busca adequar as Resoluções Normativas nº 1.000/2021 e nº 1.009/2022 à Lei nº 15.269/2025, eliminando o benefício para novas entradas no Ambiente de Contratação Livre (ACL) e para ampliações de capacidade contratada.

A proposta técnica detalha que o desconto será mantido apenas para a parcela de energia efetivamente atendida por geração própria, especialmente para autoprodutores. Em casos de ampliação de carga posterior à migração inicial, o consumidor perderá o desconto proporcionalmente à parcela adicional não atendida. Para operacionalizar essa mudança, distribuidoras e o Operador Nacional do Sistema (ONS) serão responsáveis por atualizar os montantes de uso junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

Desde a edição da lei em 2025, agentes do setor apresentaram dúvidas sobre a aplicação do dispositivo, agrupadas em quatro eixos: definição do marco temporal, tratamento de alterações posteriores à migração, como mudança de titularidade, e a operacionalização em situações específicas. A área técnica da ANEEL identificou que parte dos casos não corresponde a situações concretas configuradas, mas a consulta busca clarificar o enquadramento normativo.

O período de contribuições ocorre de 29 de outubro a 14 de dezembro de 2026, via intercâmbio documental para cp040_2026@aneel.gov.br. A consulta pública representa um marco para a definição das regras do jogo para a próxima fase do setor. Agentes devem monitorar se a ANEEL flexibilizará ou endurecerá as regras de transição com base nos argumentos técnicos apresentados nesta fase pública.